A lei que regula o direito das domésticas

 Este post é uma breve análise da lei que regula os direitos das empregadas domésticas versus a realidade que se instalara no Brasil - não pretende desmerecer ou engrandecer nem patrões, nem domésticas. Serve apenas para reflexão.

O Brasil é uma fábrica de Leis, se cria lei para tudo e raramente se pensa se aquela lei é a favor ou contra a população em geral.

Pois é, a lei que dá as empregadas domésticas é um tiro no pé dos patrões e – infelizmente – das empregadas domésticas.

Quando foi elaborada, para fins eleitoreiros (pronto, falei!) ninguém pensou que a carga tributária seria aumentada e que patrões iriam demitir e em massa.

Como bem explica o texto abaixo, uma empregada doméstica não tem como fim em si gerar lucro para os patrões, por isto, quando se pensa em promover cortes no orçamento doméstico a primeira coisa que se lembra é do pequeno e pobre salário da doméstica (ainda mais em um período em que claramente vivemos na inflação).

Uma empregada doméstica que hoje recebe um salário mínimo custa, em regra dois salários para o patrão – e isto peça no orçamento doméstico.

Por outro lado, a diarista que vai uma vez ou duas por semana, não tem vínculo empregatício, ou em outras palavras, não pode ser considerada empregada doméstica. Seus dias de trabalho são determinados por ela, suas horas também, cabendo ao patrão negociar com ela os dias e as horas que irá prestar o serviço.

E mais, caso o patrão a usa para fins comerciais, ela perdeu o status de empregada doméstica e tem um fim econômico em sua mão-de-obra, devendo, então se enquadrada em outra categoria profissional.

Por isto, é que hoje, ter uma empregada doméstica no Brasil não compensa – nos igualamos aos EUA com relação a isto.

Mas ser diarista pode ser muito vantajoso. Conheço algumas que cobram por 1 dia de trabalho a quantia de R$ 120,00 – em dez dias de trabalho, ela conseguiu amealhar R$ 1.200,00. É bem mais vantajoso pra ela, não é? Mesmo que ela tenha que arcar sozinha com os custos do INSS, ainda assim, terá mais dinheiro na carteira do que se estivesse trabalhando como empregada doméstica devidamente registrada.

Sinto que, para mim que faço uso da diarista, o mercado será inflacionado muito em breve... será?

O texto abaixo foi compartilhado no Facebook recentemente e serve como ponto fe reflexão. Leia, pondere, analise e caso queira maiores detalhes é só deixar comentários abaixo, ok?

Bjs e espero ter ajudado vocês a pensarem.

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Miraram na raposa, acertaram na ovelha.

É isso que acontece quando uma lei é feita apenas para satisfazer grupos ideológicos.

E as empregadas domésticas? Venderam a elas a ideia de que agora teriam os direitos idênticos aos de todos os empregados formais, que passariam a gozar de férias, FGTS, horas extras... E algumas estavam até comemorando, pois, se o pessoal lá de Brasília falou que elas têm direito, então, a partir de agora, bastaria exigi-los.

Doce ilusão! O que elas estão recebendo, e em massa, são comunicações de dispensa.

Alguém pensou que seria diferente? Acreditem, o poder público não pode direcionar o mercado como muitas pessoas acham que ele pode. Ele tenta, cria normas, faz leis, impõe regras, mas, no fim das contas, o fator decisivo sempre será a oferta e a procura.

O que os fazedores de lei esqueceram, neste caso, é que o trabalho doméstico, se muitas vezes parece indispensável, é uma necessidade de natureza bastante diversa em comparação ao trabalho em uma empresa comercial. Esta, por definição, precisa de empregados para existir, para prestar seus serviços, fabricar seus produtos, vender seus bens. Sem funcionários uma empresa não existe. O trabalho doméstico, pelo contrário, por mais que pareça indispensável, em sua ausência não se altera a natureza do domicílio. Pode causar alguns transtornos, mas o lar permanece um lar, com ou sem empregada.

Ora, bastava dar uma olhadinha para países mais ricos, como os EUA e Canadá, para saber que o endurecimento de regras trabalhistas, ao invés de colaborar para o implemento de direitos, de fato, impedem sua efetivação. Nesses países o trabalho doméstico é quase inexistente.

Com exceção de pessoas com muito dinheiro, poucos se atrevem a contratar um trabalhador doméstico com todos os encargos que lhe são peculiares.

Porém, nesses países mais ricos o impacto dessa impossibilidade é absorvido por outras oportunidades de emprego. Aqui no Brasil, porém, onde ainda para pessoas sem formação específica a oferta de trabalho não é assim tão abundante, conceder direitos formais, ao invés de conceder ganhos para os supostos beneficiados, é o que acaba promovendo é o desemprego.

O resultado dessa lei será, portanto: a demissão em massa de trabalhadoras domésticas, lançando-as para o trabalho autônomo de diaristas, com o óbvio aumento de oferta desse tipo de serviço, com a consequente diminuição dos valores de remuneração, exatamente por causa da concorrência. Quiseram favorecer os empregados, acabaram apenas favorecendo os patrões. Principalmente aqueles que sempre fugiram de arcar com os custos trabalhistas. Miraram na raposa, acertaram na ovelha.

É isso que acontece quando uma lei é feita apenas para satisfazer grupos ideológicos. Estes, normalmente, são terrivelmente míopes para a história e para os fatos. Vêem tudo pela ótica do explorador e explorado, pela luta de classes e não percebem que, na realidade, as relações são bem mais complexas do que isso. O que mais ouvi, nestes dias, foi a retórica da libertação das domésticas, o fim de sua escravidão, e que essa era a última conquista que restava na área trabalhista. Porém, será que nunca se perguntaram o motivo delas possuírem menos direitos que os trabalhadores de empresas? Talvez, sim. Porém, como é de praxe, concluíram que isso devia-se a preconceito, interesse ou segregação.

Ao que parece, que nenhum deles parou para pensar é que a natureza do trabalho doméstico é completamente diferente do trabalho empresarial. Melhor dito: o empregador doméstico jamais pode ser colocado em pé de igualdade com o empresário. Este, ao pagar salários, incorpora esses gastos nos preços de seus produtos e serviços. Por isso, o número de funcionários que possui depende, diretamente, da projeção de vendas e negócios que espera realizar. O empregador domiciliar, pelo contrário, paga sua empregada doméstica com o dinheiro de seu próprio bolso, sem possibilidade de reembolso. Aqui, funcionário é apenas gasto; lá, é investimento.

Por tudo isso, já se pode considerar esta uma das piores leis trabalhistas da história. (Autor: Fabio Blanco é advogado e teólogo - 04 de Abril 2013)